A política criminal de drogas como expressão máxima do controle social e punitivismo do sistema penal contemporâneo

Resumo

Este ensaio aborda um estudo da atual política criminal de drogas no Brasil e sua eficácia em relação a usuários e dependentes. Esta nova normatização referencia um novo olhar acerca dos atores sociais envolvidos no debate, uma vez que inseriu no arcabouço normativo novas formas de resolução de conflitos e retirou a pena privativa de liberdade como sanção principal ao consumo de entorpecentes. Esta adoção de métodos contemporâneos de resolução de conflitos apresenta uma nova forma de justiça, onde estão presentes o respeito aos Direitos Humanos. Abarca-se nesta concepção o estudo da Justiça Restaurativa, Políticas Públicas antiproibicionistas e políticas preventivas de redução de danos sociais e à saúde de consumidores de drogas. Esta pesquisa conclui que, diante da falência da Política Criminal de Drogas no Brasil, as premissas abordadas revelam alternativas à marginalização e estigmatização do usuário/dependente de drogas, bem como procuram garantir a segurança e bem-estar da coletividade.