COMITÊ CEDAW: AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES INDÍGENAS NO BRASIL

Resumo

Na seara de proteção internacional dos direitos humanos, destaca-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, que se constitui no principal Documento internacional de proteção dos direitos das mulheres. Ante a sua ratificação, o Brasil comprometeu-se em observar suas premissas e, assim, promover ações afirmativas para garantir a efetividade dos direitos previstos, dentre eles, os voltados às mulheres indígenas. Assim, no presente trabalho, será discorrido sobre a imprescindibilidade da afirmação dos direitos de gênero no Brasil, as problemáticas, apontadas pelo Comitê CEDAW, em relação às mulheres indígenas e as políticas de enfretamento e efetivação desses direitos. O procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica; o método de abordagem, o hipotético-indutivo.