A PROTEÇÃO QUE INDEPENDE DA “ORIENTAÇÃO SEXUAL” A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAR A LEI MARIA DA PENHA PARA PROTEGER ÀS TRANSEXUAIS

Resumo

Com a promulgação da Lei 11.340/2006, foi criada uma das melhores legislações do mundo dentre aquelas que buscam coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher: a conhecida Lei Maria da Penha. Com isso, passou-se a dar oficialmente maior valor em relação a dignidade da mulher na sociedade. A versatilidade da Lei permite que o direito fundamental da mulher de dignidade, faça-se valer em meios à agressões dos mais diversos tipos. Diante disso, o objetivo do presente artigo é tentar entender como funciona a Lei Maria da Penha e se ela pode ser aplicada, ou não, para proteger às transexuais, e de que forma isso ocorre efetivamente.

Palavras-Chave: Direitos Humanos. Transexuais. Violência Doméstica.